1 - À Secretaria Regional do Turismo e Transportes são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
a) Turismo;
b) Transportes.
2 - A Secretaria Regional do Turismo e Transportes exerce a tutela sobre:
a) A Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.;
b) A Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.;
c) A Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.