Artigo 8.º

1 - À Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:

a) Ambiente;

b) Água;

c) Saneamento básico;

d) Florestas;

e) Pescas;

f) Agro-pecuária;

g) Artesanato.

2 - A Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais exerce a tutela sobre:

a) O Instituto do Vinho, do Bordado e Artesanato da Madeira, I. P.;

b) O Parque Natural da Madeira;

c) A IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.;

d) A Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A.;

e) A CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.