1 - O Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes exerce a tutela sobre os seguintes serviços personalizados ou autónomos:
a) Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC);
b) Direcção Regional de Aeroportos (DRA).
2 - O Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes exerce ainda a tutela e as competências no âmbito da função accionista da Região Autónoma da Madeira e as decorrentes da participação desta relativamente às empresas seguintes:
a) Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.;
b) VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A.;
c) Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A. (ANAM, S. A.);
d) Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. (APRAM, S. A);
e) Cimentos Madeira, Lda.;
f) Concessionária de Estradas Viaexpresso da Madeira, S. A.