O regime de funcionamento do Conselho do Governo Regional é aprovado por decreto regulamentar regional.
Artigo 27.º — Conselho do Governo Regional
RevogadoVigente desde: 12/04/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 12/04/2024
O regime de funcionamento do Conselho do Governo Regional é aprovado por decreto regulamentar regional.
Versão 1
Revogado desde 12/04/2024