1 -Compete, em especial, à Comissão Coordenadora:
a)Ser parceiro na modernização da administração pública regional;
b)Propor a definição da política arquivística regional, assim como acompanhar a sua execução e exercer as funções de fiscalização, nos termos estabelecidos no presente diploma;
c)Incentivar e apoiar, do ponto de vista técnico, a implementação de sistemas de gestão de documentos, promovendo normas relativas à sua avaliação, selecção, eliminação ou conservação;
d)Receber e preservar as cópias da documentação enviada em suporte digital pelos arquivos centrais dos departamentos do Governo Regional;
e)Proceder ao estudo e elaboração de uma tabela geral de selecção e eliminação da documentação produzida pelos serviços públicos na gestão dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais, a aprovar mediante portaria do Presidente do Governo Regional;
f)Proceder ao estudo das tabelas de selecção documental, à criação do sistema geral de classificação e à codificação da validade temporal dos documentos e emissão de pareceres sobre propostas de diplomas relativos à conservação permanente da documentação e seu ingresso nos respectivos serviços centralizados, ou a sua eliminação devido à sua inutilidade administrativa e cultural;
g)Recolher e difundir a informação sobre centros de consulta, fontes documentais e bibliografia de arquivos;
h)Emitir pareceres sobre matérias relativas a arquivos, sempre que superiormente lhe forem solicitados;
i)Definir e apoiar a formação do pessoal afecto aos arquivos da Região;
j)Emitir parecer vinculativo sobre a eventual remessa de documentos dos serviços públicos para os arquivos regionais;
k)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A portaria a que se refere a alínea e) do n.º 1 é sujeita a parecer prévio da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA).