Serão presentes à Secretaria Regional da Administração Pública:
a) Os balancetes trimestrais, sendo o primeiro referente ao 1.º trimestre do ano civil;
b) O balanço anual, entre 31 de Março e 30 de Abril;
c) O orçamento previsional, até 30 de Junho;
d) Outros documentos, sempre que solicitados pela Secretaria Regional da Administração Pública.