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Artigo 64.ºComposição do conselho administrativo

RevogadoVigente desde: 06/07/2021
1 -O conselho administrativo é composto pelo inspetor regional, que preside, por um inspetor, designado pelo inspetor regional e pelo coordenador técnico.
2 -O conselho administrativo pode delegar no seu presidente os poderes que entenda convenientes.

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Revogado desde 06/07/2021