A gestão orçamental do COA está sujeita às regras e princípios orientadores aplicáveis à DRS, à qual compete, igualmente, acompanhar a respetiva execução.
Artigo 18.º — Gestão orçamental
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/07/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2025
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/A - 1.ª Série(14/07/2025)
Alterado