Artigo 8.º

1 - Compete ao Conselho de Administração, nomeadamente:

a) Definir as diretrizes orientadoras da gestão e funcionamento do COA e assegurar o seu cumprimento;

b) Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento;

c) Elaborar o plano plurianual e o respetivo orçamento previsional;

d) Elaborar o relatório anual de atividades e a conta de gerência;

e) Assegurar a articulação com as unidades de saúde do SRS;

f) Planear e coordenar os setores de atividade;

g) Celebrar contratos-programa com a SAUDAÇOR, S. A., bem como protocolos de colaboração ou de apoio e contratos de prestação de serviços com outras instituições, públicas e privadas, no âmbito das suas atividades e visando atingir os seus objetivos;

h) Promover a formação do pessoal;

i) Avaliar, sistematicamente, o desempenho global do funcionamento do COA;

j) Aprovar os regulamentos internos dos setores de atividade.

2 - O Conselho de Administração exerce, também, as seguintes competências, que pode delegar no seu presidente ou nos vogais:

a) Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais do COA;

b) Aprovar os horários de trabalho e os planos de férias do pessoal;

c) Promover a cobrança e arrecadação das receitas;

d) Autorizar a realização de despesas e o seu pagamento;

e) Promover a organização da contabilidade e o cadastro dos bens;

f) Contratar a prestação de serviços com terceiros.