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Artigo 8.ºCompetências do Conselho de Administração

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/07/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/A - 1.ª Série(14/07/2025)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 24/04/2015 a 13/07/2025

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