Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2004/A

Cria a Escola Básica Integrada de Roberto Ivens e estabelece o seu território educativo

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma cria a Escola Básica Integrada de Roberto Ivens e estabelece o seu território educativo.
2 -A Escola Básica Integrada de Roberto Ivens é a unidade orgânica do sistema eductivo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar, do ensino básico e da educação extra-escolar nas freguesias de São Pedro e São Sebastião.
3 -Integram a Escola Básica Integrada de Roberto Ivens todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico da rede pública situados nas freguesias referidas no número anterior.
4 -Para além dos alunos residentes nas freguesias integradas no respectivo território educativo, cabe ainda à Escola Básica Integrada de Roberto Ivens receber outros alunos do ensino básico que para ela sejam encaminhados nos termos regulamentares aplicáveis.

Pessoal

1 -O pessoal docente e não docente afecto aos quadros de pessoal dos estabelecimentos de educação e ensino objecto de reestruturação transitam, na mesma categoria, para os quadros de pessoal da Escola Básica Integrada de Roberto Ivens através de lista nominativa a publicar no Jornal Oficial.
2 -Os quadros de pessoal docente e não docente da Escola Básica Integrada de Roberto Ivens são os constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Dotação orçamental

1 -As dotações orçamentais afectas à Escola Básica 2, 3 de Roberto Ivens transitam, com dispensa de quaisquer formalidades, para a Escola Básica Integrada de Roberto Ivens.
2 -As verbas orçamentadas no fundo escolar da Escola Básica 2, 3 de Roberto Ivens, bem como as responsabilidades assumidas por aquele fundo, transitam para o fundo escolar da Escola Básica Integrada de Roberto Ivens.

Transferência de processo de alunos

Os processos dos alunos da área de abrangência da Escola Básica Integrada de Roberto Ivens transitam para esta Escola.

Norma revogatória

São revogados: