- 1 -O presente diploma cria a Escola Básica Integrada de Roberto Ivens e estabelece o seu território educativo.
- 2 -A Escola Básica Integrada de Roberto Ivens é a unidade orgânica do sistema eductivo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar, do ensino básico e da educação extra-escolar nas freguesias de São Pedro e São Sebastião.
- 3 -Integram a Escola Básica Integrada de Roberto Ivens todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico da rede pública situados nas freguesias referidas no número anterior.
- 4 -Para além dos alunos residentes nas freguesias integradas no respectivo território educativo, cabe ainda à Escola Básica Integrada de Roberto Ivens receber outros alunos do ensino básico que para ela sejam encaminhados nos termos regulamentares aplicáveis.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 12/01/2004
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Em vigor desde 12/01/2004