Artigo 16.º — Natureza e atribuições

Vigente desde: 06/02/2004

1 -O Gabinete de Coordenação Imobiliária é um serviço de apoio à DSI e à DREC que tem as seguintes atribuições:
1. a)Recolher e coordenar toda a informação e documentação referentes aos imóveis da Região Autónoma da Madeira afectos a serviços públicos;
2. b)Manter e organizar um arquivo e uma base de dados de informação sobre os imóveis.
2 -O Gabinete de Coordenação Imobiliária é chefiado por um funcionário da carreira de coordenador.

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Em vigor desde 06/02/2004