- 1 -As carreiras de inspector patrimonial são as seguintes:
- a)Inspector patrimonial superior;
- b)Inspector patrimonial-adjunto.
- 2 -A carreira de inspector patrimonial superior desenvolve-se pelas categorias de inspector patrimonial superior principal, inspector patrimonial superior, inspector patrimonial principal e inspector patrimonial.
- 3 -A carreira de inspector patrimonial-adjunto desenvolve-se pelas categorias de inspector patrimonial-adjunto especialista principal, inspector patrimonial-adjunto especialista, inspector patrimonial-adjunto principal e inspector patrimonial-adjunto.
- 4 -Ao recrutamento para as categorias de ingresso e de acesso e ao regime de estágio são aplicados os normativos em vigor estabelecidos para as carreiras de inspecção da Administração Pública pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.
Artigo 40.º — Carreira de inspector patrimonial
Vigente desde: 06/02/2004
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Em vigor desde 06/02/2004