- 1 -As infra-estruturas que servem as zonas balneares deverão ser preferencialmente ligadas à rede pública.
- 2 -Nos casos em que se verifiquem condicionamentos técnicos que impossibilitem a solução preconizada no número anterior, recorrer-se-á a soluções autónomas, que devem obedecer a critérios preestabelecidos pelas entidades com a respectiva tutela.
- 3 -Constituem infra-estruturas indispensáveis às zonas balneares as seguintes:
- a)Abastecimento de água;
- b)Saneamento básico;
- c)Recolha de resíduos sólidos;
- d)Abastecimento de energia eléctrica;
- e)Acesso à rede de comunicação fixa.
Artigo 19.º — Infra-estruturas
Vigente desde: 15/02/2005
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