Art.º 34 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A — Regime transitório

1 -As áreas identificadas na planta de síntese como uso urbano correspondem às áreas com elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações onde o solo se destina predominantemente à urbanização e às áreas consideradas susceptíveis de vir a adquirir dominantemente as características de uso urbano.
2 -Relativamente ao uso urbano e na ausência de PMOT em vigor na área de intervenção do POOC é aplicável o regime disposto neste artigo, o qual caduca com a vigência de regulamentação específica constante dos PMOT.
3 -Estão abrangidas pelo POOC as áreas de uso urbano dos seguintes aglomerados:
1. a)No concelho de Angra do Heroísmo - Porto Judeu/Serretinha, Ladeira Grande/Santo Amaro/Ribeirinha, Angra do Heroísmo/Silveira/ Vila Maria, São Mateus, Pesqueiro, Pilar da Costa/Cinco Ribeiras, Santa Bárbara/Nossa Senhora da Ajuda, Raminho/Altares;
2. b)No concelho de Praia da Vitória - Biscoitos, Biscoito Bravo/Rua Longa, Quatro Ribeiras, Canada do Velho, Canada da Estaca, Vila Nova, Porto Martins, Cabo da Praia/Praia da Vitória.
4 -Enquanto não se encontrarem em vigor os PMOT, no município de Praia da Vitória aplicam-se os seguintes parâmetros de edificabilidade sobre o licenciamento de edificações e de loteamentos:
1. a)Nas áreas identificadas de uso urbano na freguesia de Santa Cruz, na cidade de Praia da Vitória:
  a1) Índice de implantação máximo - 0,5;
  a2) Índice de construção máximo - 1,5;
  a3) Número máximo de pisos - três.
2. b)Nas restantes áreas identificadas de uso urbano do concelho de Praia da Vitória:
  b1) Índice de implantação máximo - 0,3;
  b2) Índice de construção máximo - 0,6;
  b3) Número máximo de pisos - dois.
5 -Enquanto não se encontrarem em vigor os PMOT, exceptua-se dos n.os 4 e 5 a aplicação do índice de implantação no caso do licenciamento de empreendimentos de construção de habitação social e ou de custos controlados, que segue os seguintes parâmetros:
1. a)Índice de implantação máximo, no caso de habitação geminada - 0,6;
2. b)Índice de implantação máximo, no caso de habitação em banda - 0,8.

Artigo 34.º — Regime transitório

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