Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A — Zonamento

1 -Em termos de regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e respectivos regimes de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território, a orla costeira da ilha Terceira divide-se em duas zonas fundamentais:
1. a)Zona A, constituída pelas áreas fundamentais de salvaguarda da orla costeira, integrando a faixa marítima de protecção e o leito e margens das águas do mar;
2. b)Zona B, constituída pela zona adjacente à zona A, integrando as restantes áreas da zona terrestre de protecção.
2 -Para efeitos de uso, ocupação e transformação do solo, a zona A subdivide-se nos seguintes usos preferenciais delimitados na planta de síntese:
1. a)Uso balnear;
2. b)Uso natural e cultural, subdividido em áreas de especial interesse ambiental, área de especial interesse paisagístico e cultural e arribas e zonas de protecção;
3. c)Uso urbano em zonas de risco.
3 -Para efeitos de usos preferenciais de aplicação regulamentar dos PMOT, a zona B subdivide-se nos seguintes usos preferenciais delimitados na planta de síntese:
1. a)Uso urbano;
2. b)Uso industrial;
3. c)Uso agrícola;
4. d)Uso florestal.
4 -Complementarmente ao zonamento referido nos números anteriores, na planta síntese são ainda identificados:
1. a)Infra-estruturas viárias e portuárias;
2. b)Imóveis classificados;
3. c)Fortins;
4. d)Indústria extractiva.

Artigo 6.º — Zonamento