- 1 -São órgãos consultivos do SREC:
- a)Conselho Regional de Educação e Formação Profissional (CREFP);
- b)Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira (CDRAM).
- 2 -A composição dos órgãos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior consta de diploma próprio.
Artigo 7.º — Órgãos consultivos
Vigente desde: 17/01/2008
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