- 1 -O Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho (SRRVCT) é um serviço executivo e tem por missão realizar a conciliação, a mediação e a arbitragem voluntária de conflitos de trabalho da RAM.
- 2 -São atribuições do SRRVCT realizar diligências de conciliação e mediação nos conflitos individuais de trabalho que voluntariamente lhe sejam submetidos pelas partes e realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas de litígios laborais, nos termos da legislação aplicável.
- 3 -O SRRVCT é dirigido por um presidente, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
- 4 -O SRRVCT rege-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/M, de 24 de Agosto.
Artigo 16.º — Missão e atribuições
Vigente desde: 08/01/2009
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Em vigor desde 08/01/2009