Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/M — (Pressupostos gerais de acesso)

1 -Qualquer entidade pode candidatar-se à atribuição dos apoios financeiros, desde que cumpra os pressupostos fixados pelo presente regulamento.
2 -Constituem pressupostos gerais de acesso às comparticipações financeiras atribuídas ao abrigo do presente regulamento:
1. a)Promoção de rotas aéreas, ou de operações turísticas diretas ou indiretas para a Madeira;
2. b)Operações com um mínimo de 500 passageiros/clientes por estação;
3. c)Adequação do plano de promoção aos objetivos estratégicos definidos pela Região, respeitante ao ano em que seja pretendida a comparticipação;
4. d)Inexistência de dívidas à Segurança Social, ao Estado Português e à Região Autónoma da Madeira;
5. e)Inexistência de situações de incumprimento para com entidades públicas regionais em processos de candidatura anteriores, designadamente à Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes.
3 -O incumprimento de algum dos pressupostos identificados no número anterior constitui fundamento para a exclusão da candidatura.
4 -A atribuição dos apoios financeiros respeita os princípios da igualdade de tratamento de todas as entidades interessadas, da transparência e da livre concorrência.

Artigo 8.º — (Pressupostos gerais de acesso)