Todas as referências legais ou regulamentares feitas à Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, no âmbito das atribuições referidas no artigo 2.º, devem considerar-se reportadas à Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas.
Artigo 18.º — Referências legais
Vigente desde: 15/02/2019
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Em vigor desde 15/02/2019
Referências (1)
- Artigo 2.º