Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º — Divisão de Contratualização

Vigente desde: 23/01/2020
  1. 1 -À Divisão de Contratualização, abreviadamente designada por DC, compete, nomeadamente:
    1. a)Efetuar o estudo de modelos de financiamento e modalidades de pagamento para o Serviço Regional de Saúde;
    2. b)Estudar e desenvolver análises sobre a oferta de serviços do Serviço Regional de Saúde;
    3. c)Propor as tabelas de preços aplicadas no Serviço Regional de Saúde;
    4. d)Definir o modelo de gestão das convenções e contratação com prestadores privados;
    5. e)Elaborar e propor a metodologia de contratualização a aplicar nas unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde;
    6. f)Propor indicadores a contratualizar, considerando o Plano Regional de Saúde;
    7. g)Proceder à definição de cláusulas gerais dos contratos-programa e contratos de gestão a celebrar com as entidades públicas e com outras entidades de saúde que integram a rede do Serviço Regional de Saúde;
    8. h)Promover e acompanhar a contratualização com as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, bem como a celebração de acordos e convenções;
    9. i)Acompanhar a execução dos contratos-programa e contratos de gestão nas vertentes de produção, económica e indicadores contratualizados (recolher e analisar a informação de produção, económica e indicadores contratualizados);
    10. j)Colaborar com as unidades de saúde no âmbito da contratualização interna;
    11. k)Acompanhar a atividade clínica das unidades de saúde, incluindo a realização de auditorias à prescrição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica;
    12. l)Monitorizar, acompanhar e controlar a produção cirúrgica hospitalar, a produção realizada face à contratada e o cumprimento dos objetivos fixados para cada hospital;
    13. m)Estudar e coordenar os tempos de espera de acesso às prestações de cuidados de saúde e propor, anualmente, os tempos máximos de resposta garantidos;
    14. n)Coordenar o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia através da Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia dos Açores;
    15. o)Emitir pareceres e elaborar informações, no âmbito da área da sua competência;
    16. p)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/01/2020

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada