A IReS, no exercício das suas competências, goza de autonomia e independência técnica, regendo-se na sua atuação pelas disposições legais vigentes e pelas orientações do secretário regional, emitidas nos termos legais.
Artigo 38.º — Autonomia e independência técnica
Vigente desde: 23/01/2020
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Em vigor desde 23/01/2020