Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M — Conselho Regional de Saúde e Proteção Civil

1 -O Conselho Regional de Saúde e Proteção Civil, abreviadamente designado por CRS, é um órgão de consulta da SRS, que tem por missão emitir pareceres no âmbito da definição, implementação e acompanhamento das políticas de saúde e proteção civil, por solicitação do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, órgão que será presidido por este.
2 -A composição, a forma de designação dos membros e o regime de funcionamento do CRS, consta de portaria do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil.

Artigo 11.º — Conselho Regional de Saúde e Proteção Civil