São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 16/2015/M, de 19 de agosto, e 12/2017/M, de 23 de outubro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/09/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/09/2024
Original
Em vigor de 02/01/2020 a 27/09/2024