Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/M — Comissão Executiva

1 -A Comissão Executiva assegura, em permanência, a gestão corrente e eficaz da EREI, assegurando a sua dinamização, monitorização e autoavaliação.
2 -São competências da Comissão Executiva:
1. a)Assegurar a gestão corrente da EREI na RAM;
2. b)Promover a dinamização e a concretização da EREI na RAM;
3. c)Assegurar a articulação da EREI com as PREI;
4. d)Proceder à monitorização da execução da EREI, submetendo ao Conselho Regional de Inovação relatórios anuais da sua concretização;
5. e)Elaborar propostas de planos de iniciativas e resultados das PREI, a submeter ao Conselho Regional de Inovação;
6. f)Elaborar proposta de regulamento de funcionamento das PREI, a submeter ao Conselho Regional de Inovação.
7. g)Articular com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional (PO) Regional da Madeira para o período 2021-2027;
8. h)Definir e implementar um sistema de monitorização e avaliação da EREI.
3 -A Comissão Executiva será assumida por uma unidade de missão junto da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.

Artigo 6.º — Comissão Executiva