Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/M

Estabelece o modelo de governação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente da Região Autónoma da Madeira para o período 2021-2027

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece o modelo de governação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente da Região Autónoma da Madeira para o período 2021-2027 (EREI).

Artigo 2.º

Princípios gerais

Os princípios gerais a que a governação da EREI obedece são:

a)O princípio da participação, que determina o envolvimento dos vários agentes da região, com base no modelo da quádrupla hélice, impulsionador do processo de descoberta empreendedora, garantindo o amplo envolvimento dos parceiros económicos e sociais e das organizações relevantes da sociedade civil da Região Autónoma da Madeira (RAM);
b)O princípio da liderança colaborativa, implicando um processo de decisão suficientemente flexível que permita a cada ator envolvido a possibilidade de desempenhar um papel pró-ativo, assumindo a liderança em certos projetos ou temas, de acordo com as suas competências e conhecimento;
c)O princípio da transparência e prestação de contas, que determina a aplicação das boas práticas de informação pública dos apoios a conceder e concedidos e de avaliação dos resultados obtidos;
d)Os princípios da segregação das funções de gestão e da prevenção de conflitos de interesse, que determina a subordinação do modelo de governação ao primado da separação rigorosa de funções de gestão e monitorização, de auditoria e controlo;
e)O princípio da simplificação, que determina a ponderação permanente dos requisitos processuais adotados, designadamente na diminuição dos níveis de intermediação e de correção de eventuais complexidades desnecessárias.

Artigo 3.º

Níveis de governação

O modelo de governação regional assenta em quatro níveis, nos seguintes termos:

a)Nível de coordenação estratégica, da competência do Conselho Regional de Inovação;
b)Nível de acompanhamento e de monitorização, da competência do Conselho Consultivo;
c)Nível de coordenação técnica, da competência da Comissão Executiva;
d)Nível da promoção da participação, da competência das Plataformas Regionais de Especialização Inteligente (PREI).

Artigo 4.º

Conselho Regional de Inovação

1 -O Conselho Regional de Inovação coordena a EREI, definindo as linhas orientadoras da sua concretização na RAM, envolvendo a participação dos organismos regionais competentes nas respetivas áreas de intervenção, sendo presidido pelo Secretário Regional responsável pela área da ciência e tecnologia.
2 -São competências do Conselho Regional de Inovação:
1. a)Coordenar a EREI 2021-2027 na RAM, definindo a sua estratégia geral;
2. b)Discutir e propor as grandes linhas de concretização da EREI na RAM;
3. c)Apreciar e aprovar as recomendações e as linhas de ação sugeridas pelas PREI;
4. d)Assegurar a articulação com o Plano Operacional da Região Autónoma da Madeira (PO RAM);
5. e)Designar as personalidades integrantes do Conselho Consultivo;
6. f)Criar as PREI, definindo os respetivos domínios de intervenção e designando os seus membros;
7. g)Aprovar, sob proposta da Comissão Executiva, os planos de iniciativas e resultados das PREI;
8. h)Aprovar, sob proposta da Comissão Executiva, o regulamento de funcionamento das PREI.
3 -O Conselho Regional de Inovação é composto por:
1. a)Um representante nomeado pelo membro do Governo Regional responsável pela área da ciência e tecnologia;
2. b)Um representante nomeado pelo membro do Governo Regional responsável pela área da economia;
3. c)Um representante nomeado pelo membro do Governo Regional responsável pela área da gestão dos fundos comunitários;
4. d)Um representante nomeado pelo membro do Governo Regional responsável pela área da saúde;
5. e)Um representante nomeado pelo membro do Governo Regional responsável pela área do turismo;
6. f)Um representante nomeado pelo membro do Governo Regional responsável pela área do ambiente, economia circular e alterações climáticas;
7. g)Um representante nomeado pelo membro do Governo Regional responsável pela coordenação da Política Regional do Mar;
8. h)Um representante nomeado pelo membro do Governo Regional responsável pela área da agricultura;
9. i)Um representante nomeado pelo Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM;
10. j)Um representante da ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação;
11. k)Um representante nomeado pela Universidade da Madeira;
12. l)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal;
13. m)Um representante da Associação de Jovens Empresários Madeirenses;
14. n)Um representante da Startup Madeira;
15. o)Um representante da Ordem dos Engenheiros;
16. p)Um representante da Ordem dos Economistas.
4 -O Conselho Regional de Inovação reúne uma vez por ano e, extraordinariamente, por convocatória do seu Presidente.
5 -O Presidente do Conselho Regional de Inovação pode convidar a participar nas reuniões especialistas ou personalidades de reconhecido mérito, em razão das matérias agendadas, sempre que tal se justifique.

Artigo 5.º

Conselho Consultivo

1 -O Conselho Consultivo acompanha e monitoriza a EREI, sendo competente para apreciar os relatórios de monitorização da respetiva execução e para dar pareceres, sempre que solicitado.
2 -O Conselho Consultivo é composto por peritos de reconhecido mérito nas áreas da ciência, tecnologia e inovação bem como da teoria e política económica.
3 -O funcionamento do Conselho Consultivo, bem como o estatuto dos seus membros, será definido por regulamento a aprovar através de despacho do Secretário Regional responsável pela área da ciência e tecnologia.

Artigo 6.º

Comissão Executiva

1 -A Comissão Executiva assegura, em permanência, a gestão corrente e eficaz da EREI, assegurando a sua dinamização, monitorização e autoavaliação.
2 -São competências da Comissão Executiva:
1. a)Assegurar a gestão corrente da EREI na RAM;
2. b)Promover a dinamização e a concretização da EREI na RAM;
3. c)Assegurar a articulação da EREI com as PREI;
4. d)Proceder à monitorização da execução da EREI, submetendo ao Conselho Regional de Inovação relatórios anuais da sua concretização;
5. e)Elaborar propostas de planos de iniciativas e resultados das PREI, a submeter ao Conselho Regional de Inovação;
6. f)Elaborar proposta de regulamento de funcionamento das PREI, a submeter ao Conselho Regional de Inovação.
7. g)Articular com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional (PO) Regional da Madeira para o período 2021-2027;
8. h)Definir e implementar um sistema de monitorização e avaliação da EREI.
3 -A Comissão Executiva será assumida por uma unidade de missão junto da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.

Artigo 7.º

Plataformas Regionais de Especialização Inteligente

1 -A governação da EREI inclui Plataformas Regionais de Especialização Inteligente (PREI), uma por cada domínio prioritário, competindo-lhes o acompanhamento permanente da concretização da estratégia no respetivo domínio, interagir com a Comissão Executiva formulando recomendações quanto às ações necessárias e dinamizar em permanência o processo de descoberta empreendedora.
2 -São competências das PREI, no seu respetivo domínio prioritário:
1. a)Reforçar a participação das empresas, nomeadamente mobilizando empresas inovadoras, nomeadamente as «empresas gazela», as que dinamizem bolsas de doutoramento em ambiente empresarial, executem projetos de Horizonte 2020 e de Horizonte Europa;
2. b)Executar o plano de iniciativas e resultados a alcançar, respeitando os seus limites temporais e os objetivos aí fixados;
3. c)Acompanhar a concretização, no respetivo domínio prioritário, da concretização da EREI;
4. d)Dinamizar o processo de descoberta empreendedora.
3 -A composição das PREI é fixada no regulamento a que se refere a alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 29 de dezembro de 2021.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 10 de janeiro de 2022.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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