É revogada a alínea d) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 10/2021/M, de 3 de novembro, e 16/2021/M, de 20 de dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2023
Referências (1)
- Alínea d) do Artigo 8.º