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Artigo 9.º — Critérios de elegibilidade do pedido de apoio

Vigente desde: 03/01/2024
  1. 1 -A elegibilidade do pedido de apoio depende dos seguintes critérios gerais:
    1. a)Enquadrar-se nos objetivos definidos no artigo 4.º e no âmbito do disposto no artigo 3.º;
    2. b)Iniciar a execução do plano de acompanhamento ou orientação após a data de submissão da candidatura;
    3. c)Garantir o cumprimento do princípio de «Não Prejudicar Significativamente» ou «Do No Significant Harm (DNSH)», não incluindo atividades que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020;
    4. d)Conter toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos de abertura de concurso, respeitando as condições e os prazos fixados;
    5. e)Estar em conformidade com todas as outras disposições legais, comunitárias, nacionais e regionais, bem como regulamentares, que lhes forem aplicáveis.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o beneficiário deve apresentar um plano de acompanhamento ou orientação, previamente concertado com o produtor agrícola e o coach, que contemple os seguintes elementos:
    1. a)Designação e duração do plano;
    2. b)Descrição da estratégia do plano, incluindo objetivos e metas a alcançar, bem como os contributos para a competitividade, transição verde, transição digital, transição energética, sanidade vegetal e animal e bem-estar animal;
    3. c)Metodologia adotada para a inscrição e seleção dos destinatários;
    4. d)Identificação das explorações agrícolas destinatárias, designadamente nome do seu titular, identificação fiscal e endereço;
    5. e)Identificação do coach, com indicação das respetivas explorações a acompanhar ou orientar;
    6. f)Calendarização previsional das «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)»;
    7. g)Metodologia para monitorização e avaliação do plano.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o beneficiário deve apresentar uma declaração subscrita pelo produtor agrícola e pelo coach que estabeleça o compromisso de concertação.

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Em vigor desde 03/01/2024

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