Art.º 39 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/A — Divisão de Apoio ao Rendimento

1 -À Divisão de Apoio ao Rendimento, doravante designada por DAR, compete:
1. a)Coordenar a receção, controlo administrativo e apuramento dos pedidos de ajuda ao rendimento dos agricultores;
2. b)Elaborar pareceres, estudos, informações e prestar esclarecimentos sobre os assuntos que lhe sejam atribuídos;
3. c)Apoiar o desenvolvimento de sistemas informáticos de suporte às atividades da DAR, de modo a torná-los mais eficazes e eficientes;
4. d)Assegurar a formação dos colaboradores internos e externos em matéria de competência da DAR;
5. e)Elaborar as normas internas e externas de procedimentos de gestão dos pedidos de ajuda;
6. f)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DAR é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 39.º — Divisão de Apoio ao Rendimento