É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/M, de 28 de abril.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/01/2025
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Em vigor desde 03/01/2025
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/M, de 28 de abril.
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