Artigo 2.º — (Lugares em que se fará a integração)

Vigente desde: 15/01/1983

1 -...
2 -...
3 -O alargamento dos quadros previstos na mesma alínea será feito mediante portaria conjunta do membro do Governo Regional que superintender na função pública, Secretário Regional do Planeamento e Finanças e secretário regional responsável.
Art. 4.º O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/01/1983