Este diploma entra em vigor no dia 1 do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em plenário do Conselho do Governo Regional em 17 de Novembro de 1983.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.
Assinado em 9 de Dezembro de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.