Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/87/A — Modalidades dos apoios

1 -Os apoios financeiros a conceder podem assumir as seguintes modalidades:
1. a)Pagamento de compensações pecuniárias destinadas aos trabalhadores desocupados em consequência do evento;
2. b)Pagamento das contribuições destinadas à SS e ao FD;
3. c)Pagamento de juros resultantes de empréstimos bancários necessários à recuperação de postos de trabalho.
2 -As modalidades de apoio previstas no número anterior não prejudicam a concessão de outras formas de apoio definidas neste diploma.
3 -Para efeitos deste diploma consideram-se desocupados os trabalhadores que se encontrem impedidos de exercer a sua função normal ou outra equivalente e os que colaborem em actividades de recuperação das instalações, tais como remoção de destroços, limpeza e trabalhos análogos.
4 -A concessão da modalidade de apoio referida na alínea a) do n.º 1 não prejudica, em relação aos trabalhadores desocupados, os direitos e garantias emergentes do regime jurídico do contrato de trabalho.

Artigo 17.º — Modalidades dos apoios