- 1 -O primeiro movimento de promoções não poderá ter lugar para o pessoal a quem tiver sido aplicado o artigo 70.º antes de Janeiro de 1991.
- 2 -...
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Artigo 77.º — Acesso nas carreiras após o primeiro preenchimento de lugares
Vigente desde: 17/01/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/1991
Referências (1)
- Artigo 70.º