Artigo 3.º — Competências do Secretário Regional

Vigente desde: 01/02/1993

1 -Compete ao Secretário Regional da Educação e Cultura:
1. a)Representar a SREC;
2. b)Propor e fazer executar, na Região, a política de educação, desporto e cultura;
3. c)Orientar superiormente toda a acção da SREC e respectivos organismos e serviços dependentes.
2 -O Secretário Regional poderá delegar nos directores regionais, chefe de gabinete, adjuntos e chefe de repartição algumas das suas competências.

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Em vigor desde 01/02/1993