São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 42/91/A e 25/92/A, respectivamente de 27 de Dezembro e de 3 de Junho.
Artigo 59.º — Legislação revogada
Vigente desde: 01/02/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/1993