O presente Decreto Regulamentar Regional entra em vigor na data da entrada em vigor da portaria referida no artigo 4.º
Artigo 14.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/04/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/04/2019
Original
Em vigor de 20/01/2016 a 02/04/2019