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Artigo 5.º

Entidade prestadora do serviço de pagamento

Redação registada como em vigor em 20/01/2016.

Esta redação foi substituída em 03/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento do subsídio social de mobilidade pode ser efetuado:
    1. a)Pelos Serviços do Governo Regional;
    2. b)Ou outras entidades que venham a ser designadas para o efeito por portaria conjunta dos Secretários Regionais com a tutela das áreas das finanças e dos transportes;
    3. c)Outra entidade que demonstre ter capacidade e experiência de prestação de serviços de pagamento, sendo a prestação do serviço atribuída de acordo com as normas da Contratação Pública.
  2. 2 -Compete à Secretaria Regional com a tutela das finanças, em articulação com a Secretaria Regional responsável pelas áreas dos transportes aéreos e marítimos, implementar o sistema interno de controlo do pagamento do subsídio social de mobilidade.