Pelo presente diploma ficam revogados:
- a)Os Decretos Regulamentares Regionais n.º 28-B/2020/A, n.º 28-C/2020/A e n.º 28-D/2020/A, todos de 24 de dezembro;
- b)A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 264/2020, de 12 de outubro;
- c)A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 295/2020 de 22 de dezembro.