O Secretário Regional Adjunto da Presidência exerce a sua competência nas seguintes matérias:
- a)Assuntos parlamentares;
- b)Administração regional autónoma e local;
- c)Inspecção regional;
- d)Assuntos eleitorais.
Artigo 2.º
Vigente desde: 28/01/1998
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Em vigor desde 28/01/1998