O presente diploma entra em vigor a partir das 00:00 horas do dia 6 de fevereiro de 2021, cessando às 23:59 horas do dia 14 de fevereiro de 2021, sem prejuízo de eventuais prorrogações do estado de emergência.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 3 de fevereiro de 2021.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de fevereiro de 2021.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º)
Delimitação territorial da cerca sanitária da freguesia de Rabo de Peixe
(ver documento original)
113955948