Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A, de 5 de fevereiro.
Artigo 22.º — Revogação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/03/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/03/2021
Original
Em vigor de 12/02/2021 a 01/03/2021