Artigo 18.º — Receitas

Vigente desde: 14/03/2000

1 -São receitas correntes do IAS:
1. a)Transferências do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social;
2. b)Transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores;
3. c)Subsídios de quaisquer entidades públicas ou particulares, donativos, legados ou heranças;
4. d)Outras receitas permitidas por lei.
2 -São receitas de capital do IAS as transferências de capital do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social.

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Em vigor desde 14/03/2000