São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 23/90/A, 7/92/A, 43/96/A, 6/97/A e 28/98/A, respectivamente de 31 de Julho, 6 de Fevereiro, 8 de Outubro, 19 de Março e 24 de Novembro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 2 de Dezembro de 1999.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Fevereiro de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
ANEXO
Mapa a que se refere o artigo 23.º
Instituto de Acção Social
(ver mapa no documento original)