- 1 -O Gabinete de Assessoria Jurídica, adiante abreviadamente designado por GAJ, é um órgão de apoio técnico-jurídico à DRACE com funções de mera consultadoria jurídica na área dos assuntos europeus, investimento estrangeiro e cooperação externa.
- 2 -O GAJ é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
Artigo 5.º — Natureza
Vigente desde: 06/07/2001
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