- 1 -O GAJ compreende as seguintes divisões:
- a)Divisão das Questões Jurídico-Institucionais;
- b)Divisão da Informação Jurídica.
- 2 -À Divisão das Questões Jurídico-Institucionais compete o exercício das actividades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior no que respeita às questões jurídico-institucionais.
- 3 -À Divisão da Informação Jurídica compete o exercício das actividades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior no que respeita à informação jurídica.
Artigo 7.º — Estrutura
Vigente desde: 06/07/2001
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