Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2001/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa (DRACE)

É aprovada a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa, adiante abreviadamente designada por DRACE, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 24 de Maio de 2001.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 15 de Junho de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Anexo

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa, designada no presente diploma abreviadamente por DRACE, é o departamento do Governo Regional a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/M, de 24 de Março, que aprovou a orgânica da Vice-Presidência do Governo, cujas atribuições, estrutura interna, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -Cabe à DRACE assessorar o Vice-Presidente do Governo na execução da política definida pelo Governo Regional nos domínios dos assuntos europeus, do investimento estrangeiro e da cooperação externa.
2 -Incumbe à DRACE, designadamente:
1. a)Promover e assegurar a coordenação com os vários departamentos da administração pública regional, tendo em vista a definição das posições a assumir pelo Governo Regional junto da Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários e das instituições da União Europeia;
2. b)Assegurar a participação da Região nas negociações com vista à concretização da nova política comunitária para a ultraperiferia;
3. c)Promover os estudos indispensáveis à plena participação da Região no processo de construção europeia;
4. d)Coordenar as questões que digam respeito às regiões ultraperiféricas e assegurar a representação da Região junto das mesmas;
5. e)Promover o desenvolvimento da cooperação externa, designadamente a cooperação inter-regional;
6. f)Propor e coordenar, a nível regional, acções de difusão no domínio da integração europeia;
7. g)Assegurar a coordenação e o secretariado das missões do Banco Europeu de Investimento e do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa e assegurar as negociações de empréstimos externos junto destas instituições;
8. h)Assegurar a coordenação, a nível da administração pública regional, das acções a prosseguir com os Estados membros da União Europeia e da EFTA no domínio das relações bilaterais económicas e com a EFTA, OCDE, OMC e FAO no domínio das relações institucionais;
9. i)Assegurar, a nível técnico, a coordenação das acções no âmbito das relações institucionais com as organizações internacionais estreitamente relacionadas com a União Europeia, nomeadamente com a Assembleia das Regiões da Europa, Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa e Conselho da Europa;
10. j)Apoiar a participação da Região nas diferentes organizações, conferências e reuniões onde, directa ou indirectamente, sejam tratadas questões comunitárias, de investimento estrangeiro ou de cooperação;
11. l)Assegurar o secretariado das reuniões da Comissão Regional dos Assuntos Europeus;
12. m)Preparar o relatório anual sobre a participação da Região no processo de construção da União Europeia;
13. n)Propor acções de promoção, estímulo e captação de investimento estrangeiro na Região.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Direcção Regional

Artigo 3.º

Estrutura

A DRACE compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)O director regional;
b)O Gabinete de Assessoria Jurídica;
c)A Direcção de Serviços dos Assuntos Europeus;
d)A Direcção de Serviços das Relações Externas e Cooperação;
e)O Núcleo de Informática;
f)O Centro de Informação e Documentação;
g)O Departamento dos Serviços Administrativos.

Secção II - Director regional

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete ao director regional superintender a acção de todos os órgãos e serviços da DRACE e submeter a despacho do Vice-Presidente os assuntos que careçam de apreciação ou decisão superior.
2 -Compete, especificamente, ao director regional:
1. a)Assegurar a representação da Região na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários;
2. b)Convocar e presidir à Comissão Regional para os Assuntos Europeus;
3. c)Estabelecer a conveniente articulação com os órgãos nacionais no âmbito do investimento estrangeiro;
4. d)Estabelecer a conveniente articulação com os órgãos nacionais no âmbito da cooperação externa;
5. e)Assegurar a representação da Região junto das regiões ultraperiféricas, bem como a coordenação das questões que lhes digam respeito;
6. f)Exercer as demais atribuições que lhe forem expressamente cometidas por diploma regional ou que decorram do normal exercício das suas funções.
3 -O director regional pode delegar ou subdelegar competências nos termos da lei.
4 -O director regional pode avocar as competências dos directores de serviço e chefes de divisão da DRACE.
5 -Nas suas faltas ou impedimentos, será o director regional substituído por um dirigente ou por um técnico superior designado para o efeito.

Secção III - Gabinete de Assessoria Jurídica

Artigo 5.º

Natureza

1 -O Gabinete de Assessoria Jurídica, adiante abreviadamente designado por GAJ, é um órgão de apoio técnico-jurídico à DRACE com funções de mera consultadoria jurídica na área dos assuntos europeus, investimento estrangeiro e cooperação externa.
2 -O GAJ é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 6.º

Atribuições

São atribuições do GAJ, designadamente:

a)Elaborar estudos e emitir pareceres sobre questões relacionadas com o direito comunitário;
b)Acompanhar, na perspectiva do interesse regional, a actividade jurídica relacionada com a integração europeia;
c)Assegurar e coordenar, a nível regional, o circuito de comunicação entre o serviço competente da administração central e os serviços regionais nas fases pré-contenciosa e contenciosa do cumprimento do direito comunitário pelos Estados membros;
d)Prestar apoio técnica jurídico às outras direcções de serviços em matérias de natureza jurídica.

Artigo 7.º

Estrutura

1 -O GAJ compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão das Questões Jurídico-Institucionais;
2. b)Divisão da Informação Jurídica.
2 -À Divisão das Questões Jurídico-Institucionais compete o exercício das actividades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior no que respeita às questões jurídico-institucionais.
3 -À Divisão da Informação Jurídica compete o exercício das actividades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior no que respeita à informação jurídica.

Secção IV - Direcção de Serviços dos Assuntos Europeus

Artigo 8.º

Natureza

A Direcção de Serviços dos Assuntos Europeus, adiante abreviadamente designada por DSAE, é o órgão de estudo, acompanhamento e coordenação, a nível regional, dos assuntos relativos às questões de política económica e financeira relacionados com a integração europeia.

Artigo 9.º

Atribuições

1 -São atribuições da DSAE, designadamente:
1. a)Elaborar estudos e pareceres, em cooperação com os demais organismos regionais, sobre assuntos com especial relevância no domínio das suas atribuições;
2. b)Elaborar informações e estudos económicos;
3. c)Preparar e acompanhar as missões do BEI e do Fundo de Desenvolvimento Social;
4. d)Organizar e manter actualizada uma base de dados estatísticos da Região de modo a servir de suporte à negociação, no âmbito da União Europeia, das matérias de competência da DRACE.
2 -Compete, especificamente, ao director de serviços:
1. a)Nas faltas ou impedimentos do director regional, assegurar, em sua substituição, a representação da Região junto da Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários;
2. b)A vice-presidência da Comissão Regional para os Assuntos Europeus.

Artigo 10.º

Estrutura

1 -A DSAE compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão das Questões Económicas e Financeiras;
2. b)Divisão da Agricultura e Pescas.
2 -À Divisão das Questões Económicas e Financeiras compete o exercício das actividades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo anterior no que respeita às matérias de natureza económica e financeira com excepção das relacionadas com a agricultura e pescas.
3 -À Divisão da Agricultura e Pescas compete o exercício das actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior relativas às questões agrícolas e das pescas, bem como o acompanhamento das actividades previstas na alínea c) do mesmo número quando estejam em causa matérias da sua competência.

Secção V - Direcção de Serviços das Relações Externas e Cooperação

Artigo 11.º

Natureza

A Direcção de Serviços das Relações Externas e Cooperação, abreviadamente designada por DSRE, é, a nível regional, o órgão de estudo e coordenação dos assuntos relativos ao desenvolvimento regional, às relações externas, ao investimento estrangeiro e à cooperação e de promoção destes dois últimos sectores.

Artigo 12.º

Atribuições

1 -São atribuições da DSRE:
1. a)Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevam da sua área de competência;
2. b)Elaborar estudos e pareceres, em colaboração com os demais organismos regionais, sobre assuntos com especial relevância no domínio das suas atribuições;
3. c)Acompanhar e coordenar as acções relacionadas com as organizações internacionais;
4. d)Acolher e orientar os potenciais investidores estrangeiros e prestar-lhes todas as informações e esclarecimentos em matéria da sua competência;
5. e)Proceder ao registo, para fins de informação administrativa e estatística, da realização das operações de investimento estrangeiro na Região, bem como da respectiva liquidação, e proceder ao seu envio periódico ao ICEP;
6. f)Manter um ficheiro actualizado de todas as empresas com participação de capital estrangeiro e compilar todos os dados estatísticos e outros elementos de informação relevantes.
2 -Compete, especificamente, ao director de serviços assegurar a representação da DRACE junto dos órgãos regionais de gestão dos fundos comunitários e do plano regional.

Artigo 13.º

Estrutura

1 -A DSRE compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão da Cooperação e Desenvolvimento;
2. b)Divisão das Relações Externas e Investimento Estrangeiro.
2 -À Divisão da Cooperação e Desenvolvimento compete o exercício das actividades previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior no que respeita aos assuntos relativos à cooperação e ao desenvolvimento regional.
3 -À Divisão das Relações Externas e Investimento Estrangeiro compete o exercício das actividades previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior no que respeita ao investimento estrangeiro e relações externas, bem como as alíneas d), e) e f) do mesmo artigo.

Secção VI - Núcleo de Informática

Artigo 14.º

Natureza e atribuições

1 -O Núcleo de Informática (NI) é o órgão de apoio da DRACE em assuntos informáticos e funciona na directa dependência do director regional. Compete-lhe:
1. a)Proceder ao estudo das aplicações susceptíveis de serem informatizadas e efectuar as respectivas análises funcionais, desenvolvimento e testes de aceitação;
2. b)Propor as alterações necessárias ao sistema informático - hardware e software - de modo a torná-lo mais eficiente e adequado às necessidades da DRACE;
3. c)Assegurar a gestão e funcionamento do sistema informático da DRACE;
4. d)Zelar pela manutenção e renovação do equipamento informático.
2 -O NI é chefiado por um chefe de divisão.

Secção VII - Centro de Informação e Documentação

Artigo 15.º

Natureza e atribuições

1 -O Centro de Informação e Documentação (CID) é o órgão de apoio da DRACE em matérias de informação e documentação e funciona na directa dependência do director regional. Compete-lhe:
1. a)Promover o tratamento e difusão das temáticas e da documentação relativas aos assuntos europeus, investimento estrangeiro e cooperação externa;
2. b)Assegurar a gestão e funcionamento da biblioteca;
3. c)Assegurar a gestão e funcionamento do arquivo;
4. d)Proceder ao levantamento, preparação e realização, no âmbito das atribuições da DRACE, de acções de formação e de divulgação junto de terceiros.
2 -O CID é dirigido por um chefe de divisão.

Secção VIII - Departamento dos Serviços Administrativos

Artigo 16.º

Natureza e estrutura

1 -O Departamento dos Serviços Administrativos, adiante abreviadamente designado por DSA, é o serviço de apoio administrativo e logístico da DRACE e funciona na directa dependência do director regional.
2 -O DSA compreende as seguintes secções:
1. a)Secção do Secretariado Administrativo;
2. b)Secção de Registo e Expediente;
3. c)Secção de Pessoal;
4. d)Secção de Contabilidade e Património.
3 -O DSA é chefiado por um chefe de departamento. O lugar de chefe de departamento extingue-se quando vagar.

Artigo 17.º

Atribuições

Ao DSA compete:

a)Assegurar o apoio administrativo e logístico a todos os serviços da DRACE e à Comissão Regional para os Assuntos Europeus;
b)Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente do pessoal da DRACE, designadamente organizar e manter actualizados os ficheiros de cadastro e dos processos individuais;
c)Assegurar a recepção, classificação, registo e distribuição de documentos;
d)Assegurar e controlar a execução orçamental da DRACE;
e)Assegurar a aquisição do material necessário ao bom funcionamento dos serviços, bem como a respectiva gestão;
f)Velar pela segurança e conservação das instalações e dos equipamentos.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 18.º

Grupos de pessoal

1 -O pessoal do quadro da DRACE é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico-profissional;
4. d)Pessoal de informática;
5. e)Pessoal de chefia;
6. f)Pessoal administrativo;
7. g)Pessoal auxiliar.
2 -O quadro de pessoal da DRACE é o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 19.º

Regime

O regime aplicável ao pessoal da DRACE é, com garantia dos direitos já adquiridos, o genericamente estabelecido para os trabalhadores da administração regional autónoma, sem prejuízo do que esteja ou venha a ser estabelecido relativamente às carreiras de regime especial.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Transição de pessoal

1 -A transição do pessoal do quadro da Direcção Regional das Comunidades Europeias e da Cooperação Externa para o quadro anexo ao presente diploma far-se-á pela aplicação deste diploma e elaboração da lista nominativa, aprovada pelo Vice-Presidente do Governo, com dispensa de quaisquer outras formalidades legais, sempre que se tratar de pessoal com vínculo à Administração Pública e o provimento se processar em categoria igual ou equivalente à que detinha no respectivo quadro de origem.
2 -Quando não se verifique coincidência de índice, o provimento far-se-á para o escalão cujo índice seja imediatamente superior na estrutura da categoria para o qual se processa a integração.

Artigo 21.º

Concursos pendentes

Os concursos pendentes à data de entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os que lhes correspondam no mapa anexo ao presente diploma e ou nas correspondentes unidades orgânicas.

Artigo 22.º

Carreira de coordenador

1 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
2 -O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á, respectivamente, de entre coordenadores com três anos na respectiva categoria e de entre chefes de secção com comprovada experiência na área administrativa.
3 -A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, aplicando-se à mobilidade mediante concurso o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Artigo 23.º

Encargos

Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma são suportados por dotação a inscrever no orçamento da Vice-Presidência do Governo.

Artigo 24.º

Regime retributivo

O regime retributivo aplicável ao pessoal da DRACE é o constante do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação e regulamentação complementares.

MAPA ANEXO

(a que se refere o artigo 18.º)

Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa

(ver mapa no documento original)

Artigo 2.º

Atribuições

1 -Cabe à DRACE assessorar o Vice-Presidente do Governo na execução da política definida pelo Governo Regional nos domínios dos assuntos europeus, do investimento estrangeiro e da cooperação externa.
2 -Incumbe à DRACE, designadamente:
1. a)Promover e assegurar a coordenação com os vários departamentos da administração pública regional, tendo em vista a definição das posições a assumir pelo Governo Regional junto da Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários e das instituições da União Europeia;
2. b)Assegurar a participação da Região nas negociações com vista à concretização da nova política comunitária para a ultraperiferia;
3. c)Promover os estudos indispensáveis à plena participação da Região no processo de construção europeia;
4. d)Coordenar as questões que digam respeito às regiões ultraperiféricas e assegurar a representação da Região junto das mesmas;
5. e)Promover o desenvolvimento da cooperação externa, designadamente a cooperação inter-regional;
6. f)Propor e coordenar, a nível regional, acções de difusão no domínio da integração europeia;
7. g)Assegurar a coordenação e o secretariado das missões do Banco Europeu de Investimento e do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa e assegurar as negociações de empréstimos externos junto destas instituições;
8. h)Assegurar a coordenação, a nível da administração pública regional, das acções a prosseguir com os Estados membros da União Europeia e da EFTA no domínio das relações bilaterais económicas e com a EFTA, OCDE, OMC e FAO no domínio das relações institucionais;
9. i)Assegurar, a nível técnico, a coordenação das acções no âmbito das relações institucionais com as organizações internacionais estreitamente relacionadas com a União Europeia, nomeadamente com a Assembleia das Regiões da Europa, Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa e Conselho da Europa;
10. j)Apoiar a participação da Região nas diferentes organizações, conferências e reuniões onde, directa ou indirectamente, sejam tratadas questões comunitárias, de investimento estrangeiro ou de cooperação;
11. l)Assegurar o secretariado das reuniões da Comissão Regional dos Assuntos Europeus;
12. m)Preparar o relatório anual sobre a participação da Região no processo de construção da União Europeia;
13. n)Propor acções de promoção, estímulo e captação de investimento estrangeiro na Região.