- 1 -O programa da RRBP estabelece as normas técnicas aplicáveis aos edifícios, equipamentos, fundos documentais e o escalonamento de prioridades.
- 2 -O programa da RRBP é aprovado pelo Conselho da RRBP e deve ser submetido à homologação do membro do Governo Regional que tutela a cultura.
Artigo 7.º — Programa da RRBP
Vigente desde: 13/03/2003
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/03/2003