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Artigo 14.º — Competências

Vigente desde: 19/04/2005
  1. 1 -À DIR compete, designadamente, o seguinte:
    1. a)Assegurar o exercício das competências atribuídas ao IFC no que se refere à aplicação dos recursos FEDER e Fundo de Coesão;
    2. b)Verificar as condições de acesso, analisar e dar parecer sobre os projectos candidatos a comparticipação comunitária, no respeito pelos critérios de selecção estabelecidos;
    3. c)Assegurar a verificação dos pedidos de pagamento dos projectos co-financiados pela União Europeia e o processo de transferências financeiras;
    4. d)Assegurar a transmissão da execução dos projectos e programas operacionais às entidades competentes;
    5. e)Actualizar os sistemas de informação de apoio à gestão dos projectos e programas operacionais;
    6. f)Colaborar na análise do impacte das intervenções e na elaboração dos relatórios de execução dos projectos e dos programas operacionais;
    7. g)Garantir a organização documental dos dossiers dos projectos co-financiados, em conformidade com as normas vigentes;
    8. h)Colaborar na preparação da informação tendo em vista a divulgação de normas e procedimentos relativos aos apoios a conceder, em articulação com os serviços do IFC com competências directas na matéria, em particular com a DIAG;
    9. i)Propor a adopção das medidas adequadas tendo em vista a melhoria dos níveis de eficiência e eficácia dos apoios concedidos e garantir o cumprimento das decisões de aprovação, tanto dos projectos como dos programas operacionais;
    10. j)Disponibilizar a informação necessária à preparação dos pedidos de certificação de despesas e à instrução dos pagamentos dos apoios comunitários às entidades intervenientes na gestão e às entidades beneficiárias;
    11. l)Preparar pontos de situação dos projectos e programas operacionais, a nível físico e financeiro, e demais informação necessária às actividades de acompanhamento e controlo;
    12. m)Colaborar na análise dos relatórios de acompanhamento e de auditoria e na preparação de eventuais observações ao conteúdo dos relatórios;
    13. n)Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente atribuídas.
  2. 2 -A chefia da DIR corresponde a um cargo de direcção intermédia de 2.º grau designado por chefe de divisão.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2005

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